Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no artigo nº 40 da Constituição Federal.

Os Regimes Próprios são instituídos organizados pelo respectivos entes federativos de acordo com normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes.

O Instituto Municipal de Seguridade Social- IMSS- foi criado em 21 de Maio de 1.997 através da Lei nº 1.968/97 e então a partir desta data os servidores públicos municipais passam a

contar com a cobertura dos benefícios assegurados na forma da lei que são.- aposentadoria, pensão por morte, salário família, auxílio doença, salário maternidade e auxílio reclusão.

O IMSS - é uma autarquia municipal dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, com a atribuição de gerenciar e operacionalizar o RPPS da Estância Turística do Município de Paraguaçu Paulista-SP.

A estrutura administrativa do IMSS - Instituto Municipal de Seguridade Social - é formada pelos seguintes órgãos.-

- Conselho Administrativo

- Conselho Fiscal

- Diretoria

Atendimento

Telefone(s): (18) 3362-2838 / fone fax/ 3361-7037
Endereço: Rua Pedro de Tolêdo, 380 - Centro - Paraguaçu Paulista/SP

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