Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 Prazo de resposta: 20 dias úteis

SIC — Serviço de Informação ao Cidadão

Pedido de Acesso à Informação

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Você receberá um protocolo por e-mail.

Prazo de Resposta

20 dias úteis
Conforme o art. 11 da Lei nº 12.527/2011, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.

Como funciona?

  1. Preencha o formulário ao lado
  2. Você receberá um número de protocolo por e-mail
  3. O órgão analisará sua solicitação
  4. A resposta será enviada ao seu e-mail em até 20 dias úteis
Gratuito e sem justificativa

Qualquer pessoa pode solicitar informações sem precisar informar o motivo. O serviço é totalmente gratuito.